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quinta-feira 22 junho 2017
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Justiça Suspende Aplicação De Multa Por Farol Desligado Em Rodovias Do Df

Veículos trafegam com farol baixo desligado durante o dia em via do Distrito Federal(Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (8) a aplicação de multas por farol desligado, durante o dia, nas rodovias urbanas que cortam a capital. A decisão é provisória, vale somente dentro do perímetro do DF e ainda pode ser alvo de recurso.

Na sentença, o juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública José Eustáquio de Castro Teixeira também suspende a tramitação das multas que já tinham sido aplicadas, “a partir da data de instalação das planas (sic) sinalizadoras das vias urbanas do Distrito Federal”. A data precisa não é informada na decisão.

Até as 16h, a sentença ainda não tinha sido publicada no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. O G1 entrou em contato com o Detran e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

A ação foi protocolada pela Defensoria Pública do DF e diz que as multas estão sendo aplicadas em trechos que, por lei, deveriam ser considerados “vias urbanas” e não “rodovias”.

O processo cita o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece diferença entre estrada (via rural não pavimentada) e rodovia (via rural pavimentada). O texto também define o que é uma via urbana – “ruas, avenidas, vielas ou caminhos similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuíram imóveis edificados ao longo de sua extensão”, segundo o código.